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O CONFLITO ENTRE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA

Autor: Idevan César Rauen Lopes

O CONFLITO ENTRE A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E ASSEMBLEIA DE SÓCIOS NA SOCIEDADE LIMITADA

 

Artigo Publicado na Revista de Direito Empresarial - RDE. ano 8, n. 2, jul./dez. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 157/174.

Ana Carolina Vaz

Idevan César Rauen Lopes

RESUMO

O objetivo desse trabalho é estudar os conflitos entre a Legislação Societária e a Falimentar, no que diz respeito às deliberações das Assembleias, para a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, e na Assembleia de Sócios, na Sociedade Limitada. Este artigo compara a Nova Lei Falimentar com a Lei Societária antes de expor o conflito que pode ser gerado entre as duas Assembleias devido a inobservância do Legislador, ao estabelecer competência privativa para deliberar sobre determinados assuntos a dois institutos diferentes, com quoruns diferentes. Portanto, verifica-se a necessidade de analisar o que dispõem as normas legais, de forma a poder cotejá-las sob o ponto de vista dos interesses sociais que ambas as normas buscam acobertar.

Palavras-chaves: Plano de recuperação judicial. Meios de recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Assembleia geral de sócios. Cisão, incorporação e fusão.

ABSTRACT

The purpose of this paper is to examine the conflicts between the bankruptcy and corporate laws, and their differences in the two assembly’s deliberations on the judicial recovery plan and corporate deliberations. This article compares the actual bankruptcy law and the corporate law before exposing the conflict that may be generated between the two assemblies, due to the failure of the legislator to establish two different institutes with exclusive authority to decide on certain matters, with different quorum. Therefore, it is necessary to examine both legal standards to analyze which social interests it intended to cover.

Keywords: Judicial recovery plan. Methods of judicial recovery. General creditor assembly. General partners’ assembly. Merger and split.

Sumário: 1. Introdução. 2. Nova Lei de Falências 11.101/2005. 3. Controle judiciário e estrutura organizacional da falência e das recuperações. 3.1 Administrador Judicial. 3.2 Comitê de Credores. 4. Assembleia Geral de Credores na Nova Lei Falimentar. 4.1. Atribuições / Conceito. 4.2. Convocação. 4.3. Competência. 4.4. Do Direito de Voto em Assembleia Geral de Credores. 4.5 Rejeição do Plano de Recuperação Judicial. 5. Assembleia de Sócios em Sociedade Limitada. 5.1. Conceito. 5.2. Convocação. 5.3. Quorum de Instalação e Deliberação. 6. Assembleia Geral de Sócios nas Sociedades Limitadas 7. O Conflito entre a Legislação Falimentar e Societária. 8. Conclusão. Referências.


1. INTRODUÇÃO

Instituto tão antigo quanto à história do direito comercial, a falência surgiu de forma incipiente a partir do século XIII inspirada no concursum creditorum do direito romano que, juntamente com os agregados do direito canônico, formavam o direito comum aplicável a devedores comuns e aos comerciantes. Este instituto absorveu os usos e costumes derivados das decisões dos juízes consulares e das corporações de mercadores que Eram caracterizados pelo rigorismo e por sanções penais severas, as quais buscavam reprimir os abusos perpetrados por devedores desonestos, maculados pela infâmia.

O instituto da Concordata Preventiva foi introduzido no Brasil em 1890 e trouxe vários institutos tentando viabilizar a preservação e o funcionamento da empresa. De longa data a sociedade brasileira reclamava a atualização ou reforma do Decreto-Lei no 7.661/1945, o qual era de ótima qualidade técnica, mas foi editado para um País preponderantemente agrícola e ainda pouco urbanizado, que sequer dispunha de indústria de base. Por isso apresentava opção limitada para a solução das dificuldades econômicas, transitórias e superáveis do devedor comerciante.

O Decreto Lei no 7.661/45 vigorou no ordenamento jurídico pátrio durante a segunda metade do século passado. Sendo que apenas no início do ano de 2005 a matéria passou por nova reforma no Direito brasileiro. A Lei no 11.101/2005 modificou significativamente a regulamentação atinente às empresas em crise econômico-financeira, e revogou o referido Decreto.

A Nova Lei de Falência foi aprovada no dia 14 de Dezembro de 2004, e foram introduzidas várias modificações como os métodos para realização do ativo, a classificação dos credores, os prazos estabelecidos, os recursos e principalmente a maior participação dos credores nos procedimentos visando à preservação ou, ao menos a tentativa de preservação das empresas.

Estas modificações estão expostas nos artigos 35 a 46 da referida Lei, na qual se constata que o devedor, para a recuperação de sua empresa, dependerá ainda mais da Assembleia Geral de Credores, pois esta Assembleia tem o poder de concessão de prazo necessário para a recuperação da empresa. O texto da Lei no 11.101/2005 demonstra que o legislador almejou a minimização dos prejuízos sociais advindos das crises empresariais. Destaque-se que a lei é clara em prever que a manutenção da estrutura operacional da empresa deve se dar somente nas hipóteses em que sua recuperação seja, de fato, possível.

Deverá então a Assembleia Geral de Credores aprovar o plano de recuperação. Aprovado este plano de recuperação, muitas vezes, é necessário que haja uma Reunião dos Sócios da sociedade em recuperação para implementar uma reestruturação societária. É neste momento que pode ocorrer divergências entre os sócios da sociedade em recuperação, dificultando a aprovação em Assembleia de Sócios, em face do quorum elevado que a sociedade limitada demanda para estas situações de reestruturação societária.

Nas Sociedades Limitadas, na grande maioria dos casos, é necessário que o quorum de instalação e aprovação dos acionistas seja de ¾ (três quartos) do capital social, só então, essas deliberações serão perfeitas e válidas no ordenamento jurídico. Enquanto para se deliberar sobre o pedido de recuperação judicial o quorum é de mais da metade de capital social, ou seja muito menor.

Desta feita, é possível que sócios majoritários aprovem a recuperação judicial, apresentem o plano de recuperação, o qual é aprovado em Assembleia de Credores e no momento da implementação a sociedade não consiga atingir o quorum mínimo estipulado em lei. Neste caso qual seria a solução, a simples decretação da quebra da sociedade? Não acreditamos que este seja o melhor caminho, como adiante demonstraremos.

2. NOVA LEI DE FALÊNCIAS 11.101/2005.

3. CONTROLE JUDICIÁRIO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FALÊNCIA E DAS RECUPERAÇÕES

3.1 Administrador Judicial

3.2 Comitê de Credores

4. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS

4.1 Atribuições/ Conceito

4.2 Convocação

4.3 Competência

4.4 Do direito de voto em Assembleia Geral de Credores

4.5 Rejeição do plano de recuperação judicial

5. ASSEMBLEIA DE SÓCIOS EM SOCIEDADE LIMITADA

5.1 Conceito

5.2 Convocação

5.3 Quorum de instalação e deliberação

6. ASSEMBLEIA GERAL DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS

7. O CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO FALIMENTAR E A SOCIETÁRIA

8. CONCLUSÃO

A promulgação da Nova Lei de Falências constituiu uma vitória social, eis que primou pela manutenção da atividade produtiva ao possibilitar que empresas em má condições econômicas e financeiras pudessem vir a se recuperar.

Pela norma atual, não basta apenas que a sociedade cumpra determinados requisitos e o Juiz autorize a sua recuperação, deve ela apresentar um plano de recuperação em seu sentido amplo e os Credores, por meio das Assembleias de Credores, autorizarão a sociedade a implementar estes planos.

Uma vez aceito o Plano de Recuperação Judicial, com o quorum legalmente estabelecido, descabe ao juiz desprezar a vontade dos credores e decretar a falência. À aprovação do plano pela Assembleia de Credores segue o pronunciamento judicial vinculado a essa vontade.

Caso o Plano de Recuperação Judicial, tenha como meio de recuperação judicial, alguma modificação considerável na estrutura societária da sociedade, como por exemplo, uma fusão ou cisão, esse assunto deverá ser aprovado pelos sócios, pois eles estarão sendo diretamente afetados pelo resultado dessa decisão. Isto ocorre porque basta que mais da metade do capital social da sociedade concorde com a recuperação judicial e o plano de recuperação será apresentado pelos administradores, que geralmente encontram-se alinhados com o ou os sócios majoritários da sociedade.

Conquanto, mesmo que a Assembleia de Credores aprove o plano de recuperação judicial, a sua implementação dependerá de uma Assembleia de Sócios para ter a deliberação final e neste ponto há a possibilidade de que não se consiga o quorum mínimo legal, estabelecido pela Legislação Societária.

Esse tipo de conflito é muito fácil de acontecer, uma vez que o quorum de aprovação exigido dos sócios para fazer essa transformação é muito alto. O conflito ocorre pela inobservância do legislador em declinar poderes para a Assembleia de Credores deliberarem sobre algo que é de competência exclusiva da Legislação Societária, na Assembleia de Sócios.

Nesse ponto, deverá sempre ser analisado o que será melhor para a sociedade, ou seja, o que irá prevalecer deverá ser sempre o interesse social e o mediador desta questão será sempre o juiz, terceiro imparcial.

Por todos os aspectos, positivos e negativos que a Nova Lei Falimentar introduziu no nosso ordenamento jurídico, conclui-se pela relevância do tema e pelo caráter enriquecedor de seu estudo. O objetivo primordial não é encerrar ou esgotar o tema apenas com essas palavras, mas frisar a importância dessa Lei, assim como seus conflitos e suas soluções, obedecendo sempre o princípio de preservação da empresa.

postado em: 2012-06-21

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